Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Quem poderá receber o recurso?
Pessoas Físicas ou jurídicas, grupos, coletivos artísticos, associações e demais proponentes que apliquem projetos audiovisuais e outros projetos culturais que atendam as características e regulamentos dos editais.
Quais ações que a Lei Paulo Gustavo contempla?
- Produção de audiovisuais;
- Apoio as reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (públicas ou privadas), bem como de cinemas de ruas e itinerantes;
- Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras;
- Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual.
Para receber os recursos os interessados deverão inscrever em Editais e Chamamento Público que serão lançados pela Prefeitura Municipal.
Fique por dentro, todas as informações serão divulgadas aqui!
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 – LPG -Lei Paulo Gustavo
Decreto n° 11.525 de 11 de maio de 2023 – Regulamenta a Lei Paulo Gustavo
Consulta Pública – dia 01/11 ao dia 15/11 de 2023 – Acessar o formulário
EDITAL N° 001/2024 – APOIO A PROJETOS DE AUDIOVISUAL – Download
EDITAL N° 002/2024 – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA – APOIO A PROJETOS CULTURAIS – Download
Anexo II – EDITAL 001 – Formulário de Inscrições
Anexo II – EDITAL 002- Formulário de Inscrições
Anexo V – Declaração Representação Coletivo
Resultado Preliminar – Edital °N 01 / 2024
LEI PAULO GUSTAVO – APOIO APROJETOS DE AUDIOVISUAL
RESULTADO DE HABILITAÇÃO FINAL – EDITAL N° 001- AUDIOVISUAL
HOMOLOGAÇÃO – EDITAL 001 – AUDIOVISUAL
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Resultado Preliminar – Edital °N 002 / 2024
LEI PAULO GUSTAVO – APOIO APROJETOS CULTURAIS
Resultado Final dos Selecionados_Edital 001
Resultado Final dos Selecionados_Edital 002
RESULTADO DE HABILITAÇÃO FINAL – EDITAL N° 002- DEMAIS CULTURAS
HOMOLOGAÇÃO – EDITAL N° 002 – DEMAIS CULTURA